Declaração de Fafe

 

1. Todos os Portugueses nascem livres e são iguais em direitos.

2. Os Portugueses residentes no estrangeiro gozam dos mesmos direitos e têm a mesma dignidade que os residentes no rectângulo lusitano.

 3. Os Portugueses residentes no estrangeiro têm o direito de se organizar, de forma autónoma, para a defesa dos seus direitos e interesses e gozam do direito de apoio à sua actividade associativa, nos mesmos termos dos residentes em Portugal, sem o que seria violado o principio constitucional da igualdade.

 4. No quadro da sociedade global, não tem justificação a insularização das comunidades residentes no estrangeiro, devendo combater-se por todos os meios essa insularidade.

 5. A marca essencial da portugalidade é o universalismo, entendido como disponibilidade para a interacção com as sociedades de acolhimento, sem prejuízo da autonomia regional e da afirmação da cultura e identidade portuguesas.

 6. Os emigrantes portugueses são solidários na construção de um Portugal moderno, integrado na União Europeia mas vocacionado para a internacionalização e para o bom relacionamento com todos os povos do Mundo.

 7. Os emigrantes portugueses consideram que o Estado deve requalificar o seu papel no quadro da internacionalização da economia portuguesa, considerando-os interlocutores privilegiados.

 8. Os emigrantes portugueses consideram que o Estado deve apoiar e incrementar as relações de vizinhança entre os portugueses residentes no estrangeiro, apoiando a formação de agentes associativos e a actividade das associações como elemento essencial à coesão dos núcleos de portugueses residentes no estrangeiro.

 9. O ensino da língua portuguesa e a difusão da cultura portuguesa são elementos essenciais à manutenção da identidade das comunidades portuguesas e ao diálogo com as sociedades de acolhimento, pelo que devem ser apoiadas pelo Estado. O destacamento dos professores para o estrangeiro não deve ser interrompido sem que haja alternativas concretas e consistentes em termos de recrutamento local ou outros.

 10. Os emigrantes portugueses são solidários na redução da despesa pública, mas exigem tratamento igualitário com os demais cidadãos no que se refere ao relacionamento com os serviços públicos.

11. Considerando as limitações da capacidade das repartições consulares, os emigrantes portugueses exigem que :

a.Lhes seja reconhecido o direito de se relacionar, directamente, com as repartições portuguesas existente em Portugal, nomeadamente em matéria de direito da nacionalidade e registo civil,

b.Seja revogado o artigo 47 do Regulamento da Nacionalidade Portuguesa, permitindo-se que os emigrantes possam relacionar-se directamente com as repartições portuguesas,

c.Sem prejuízo de um dever geral de informação sobre as suas referências que, todos os portugueses possam recorrer aos serviços de qualquer repartição consular portuguesa, independentemente da sua residência, pondo-se termo ao sistema colonial da inscrição consular,

d.Na linha das medidas de desburocratização que conferiram alguns poderes de certificação de documentos às Câmaras de Comércio, devem conferir-se os mesmos poderes às associações portuguesas no estrangeiro, implementando-se um sistema de certificação / qualificação idóneo.

 12.Os Consulados de Portugal devem ser profundamente reformados funcionando de acordo com as regras de funcionamento dos serviços públicos portugueses, durante horário completo, à semelhança do que ocorre em Portugal, e com encerramento apenas nos feriados portugueses. Todos os Consulados devem funcionar de porta aberta em conformidade com a Lei Portuguesa devendo o Governo tomar as medidas adequadas para a imediata reabertura e normalização de funcionamento dos Consulados de Portugal em Londres e São Paulo.

 13.Deveria ser revisto o encerramento de alguns Consulados, tais como Rouen (França) e Osnabrück (Alemanha), brutalmente fechados pelo ex-SECP José Cesário.

 14.Devem ser abertos escritórios com o modelo das Lojas do Cidadão nas cidades em que haja uma concentração de mais 50000 portugueses aceitando-se o princípio de que as receitas devem suportar os custos na base de critérios de boa gestão.

 15.Os emigrantes têm o direito de ser representados na Assembleia da República, devendo alterar-se o sistema eleitoral em termos que permitam o estabelecimento de compromissos eleitorais com deputados dos círculos de origem, eliminando-se os círculos da Emigração ou alargando-os e alterando-se a Lei em termos que exijam que os candidatos sejam oriundos das Comunidades de exterior.

 16.Entendem os emigrantes que, sem prejuízo da necessidade de construção de uma entidade federadora que na sociedade civil possa assumir um papel de parceiro social, é importante a reforma do Conselho das Comunidades Portuguesas assegurando a sua efectiva independência e autonomia :

a.Efectivamente e tal como esta, o CCP deixou de corresponder às expectativas que nele foram depositadas,

b.A perda de credibilidade deste órgão agravou-se ainda mais com o recente episódio da substituição do seu Presidente, por um outro, através de um processo a todos os títulos ilegal. Com esta decisão gravosa da sua imagem, o CCP fragilizou-se na sua futura postura de exigência de respeito pela legalidade.

 17.Consideram os emigrantes portugueses que, sem prejuízo do respeito que merecem as comunidades estrangeiras em Portugal, não deve a verba destinada pelo Estado às organizações da emigração portuguesa ser inferior à que é destinada ao apoio aos imigrantes estrangeiros em Portugal.

 18.Os fundos do Fundo das Relações Internacionais (FRI), gerados essencialmente pelas receitas consulares dos emigrantes, não devem continuar a ser desviados para fins estranhos aos interesses das comunidades portuguesas no estrangeiro. Nomeadamente esse fundo não deve ser usado para financiar actividade politica de comentadores ditos independentes ou quaisquer outros ou para, à margem do sistema de segurança social, criar “esquemas” complementares de protecção dos familiares dos diplomatas.

 19.Os portugueses residentes no estrangeiro alertam para a necessidade urgente de tomada de medidas de controle e de repressão das redes de contratação ilegal de trabalhadores emigrantes.

 20.Protestam contra o desmantelamento das 9 Delegações Regionais da SECP levadas a cabo pelo ex-SECP José Cesário que privou os emigrantes portugueses desse importante apoio. Os prometidos gabinetes de apoio nas Câmaras Municipais Portuguesas que deveriam substituir essas Delegações Regionais nunca constituíram a alternativa prometida a essas Delegações Regionais.

 21.Alertam para o envelhecimento das comunidades o que deveria implicar uma politica adaptada particularmente no reforço dos serviços sociais dos Consulados de Portugal no Mundo.

 22.Apelam para a necessidade de transparência na atribuição dos subsídios às associações. Devem existir critérios claros e objectivos fixados segundo as prioridades e as necessidades das comunidades, expressos em projectos cuja concretização deve merecer o devido controle e acompanhamento.

 23.A Convenção Cívica das Comunidades Portuguesas propõe a criação e implantação no seio das comunidades portuguesas da União Cívica da Cidadania, de dimensão mundial, que defenda os interesses e direitos de todos os Portugueses.

 24.Os participantes desta Convenção apelam às Organizações representativas dos portugueses nos diversos países e em Portugal para que unam esforços e congreguem vontades no sentido de ser criada essa estrutura mundial.

 25.A Convenção realça o papel preponderante da mulher na emigração e defende que sejam criadas condições para que ela possa ascender ao lugar que merece nas diversas estruturas representativas das comunidades.

 26.A Convenção Cívica das Comunidades Portuguesas congratula-se com as preocupações da Câmara Municipal de Fafe relativamente às questões da diáspora portuguesa.

27.Neste particular o Museu da Emigração e das Comunidades, situado nesta cidade, merece todo o apoio das entidades públicas e privadas vocacionadas para o apoio aos projectos ligados às comunidades portuguesas.

 28.A Convenção Cívica das Comunidades Portuguesas presta homenagem a dois dos seus mais valorosos promotores, os saudosos Professores José Augusto Seabra e Emídio Guerreiro.

 29.Os participantes desta Convenção enaltecem e agradecem a forma exemplar como o Município de Fafe apoiou a organização e acarinhou a sua realização.

  A Convenção Cívica das Comunidades Portuguesas,

 

Fafe, Sexta-Feira 5 de Agosto 2005